Vendeu um veículo e não fez a transferência?

Negociação Segura – Compra e Venda de Veículos Automotores

É comum se deparar com situações em que uma simples negociação de compra e venda de carro ou moto se transforma em um imenso transtorno ao vendedor, com repercussões negativas em sua imagem e estabilidade psicológica decorrentes do recebimento indevido de multas de trânsito e impostos, inscrição em dívida ativa, constituição indevida de empréstimos/financiamentos e até eventual responsabilização penal por crimes de trânsito.

Geralmente o problema se origina quando o vendedor entrega o veículo ao comprador sem adotar as medidas necessárias para a transferência do bem junto aos órgãos competentes.

Muitas pessoas, por desconhecerem o procedimento legítimo, quando da venda de automóveis e motocicletas acabam por outorgar procuração e entregar o DUT em branco para concessionárias de veículos ou compradores particulares, todavia este não é o procedimento correto, pois perante o poder público e a sociedade o vendedor continua como proprietário e responsável por todas as obrigações do veículo.

Ademais, em diversos casos a procuração outorgada sem a devida transferência do bem permite que o comprador constitua divida em nome do vendedor dando o automóvel em garantia.

Nestes casos é comum que o comprador receba o dinheiro do banco, oculte o veículo e deixe a dívida sob a responsabilidade do vendedor do veículo, pessoa que terá de arcar com o pagamento do empréstimo/financiamento realizado indevidamente.

Para evitar estes e outros transtornos é imprescindível que quando da venda do veículo o vendedor adote os procedimentos regulamentados pelas Resoluções N.º 398 e N.º 712 do CONTRAN e pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, assim terá a garantia de que o bem foi devidamente transferido pelo comprador e não responderá por qualquer obrigação posterior à venda.

 Desse modo, ao proceder à venda de qualquer veículo o vendedor deve:

1.       Preencher os dados do comprador na ATPV/ATPVe (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), que consta no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo), também popularmente conhecido como DUT;

2.       Assinar e reconhecer as firmas do vendedor e do comprador na ATPV/ATPVe, em cartório ou mediante certificado digital;

3.       Produzir duas cópias da ATPV/ATPVe devidamente preenchido e com firmas reconhecidas, bem como autenticá-las, ficando de posse das mesmas;

4.       Por fim, utilizar uma das cópias da ATPV/ATPVe devidamente autenticada para comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias.

Caso o vendedor não tenha adotado as supracitadas precauções e esteja suportando problemas decorrentes da manutenção do veículo em seu nome, é possível o ajuizamento de medida judicial contra o comprador, obtendo assim transferência compulsória do veículo, taxas administrativas, tributos, multas e pontuações de correntes de infrações de trânsitos, bem como a responsabilização do comprador por eventuais danos de ordem material e até moral que decorram da omissão quanto à obrigação de transferir a propriedade do automóvel ou motocicleta.

Fontes de Pesquisa: Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997; Resolução CONTRAN N.º 398 de 13/12/2011 e Resolução CONTRAN n.º 712 de 25/10/2017.

Artigo elaborado por nosso parceiro Magno Moura Têxeira, advogado especializado em Direito Civil, Sócio-Fundador do Escritório Martins Moura & Teixeira Advogados Associados. 

https://www.mmtadvogados.com

Yes Aluguel de Carros

A Yes Aluguel de Carros, possui mais de 50 agências espalhadas pelo Brasil e é a nova parceira da ASFUB, oferecendo desconto* de até 40% na diária do aluguel de carros.

Aproveite este novo benefício e alugue um carro na Yes.

*Desconto aplicado mediante apresentação de carteirinha ou declaração de vínculo autenticada.

 

Setor Hoteleiro Sul Quadra 06 Bloco F Centro Empresarial Brasil 21 Loja 09 – Asa Sul

3225-0071

 

Acesse e encontre uma YES:
www.yesalugueldecarros.com.br

Seguro Viagem SulAmérica

Parceria e descontos exclusivos para economizar ainda mais nas suas viagens.
Aproveite os benefícios que separamos para vocês!

Contratação simples e rápida em apenas 04 passos:

1 – Insira as informações da sua viagem e escolha o plano ideal;
2- Cadastre os viajantes e personalize os planos de cada um;
3 – Informe seu corretor (MERCANTE ADMR E CORRETORA DE SEGS LTDA – ASFUB);
4 – Realize o pagamento de forma segura e viaje com tranquilidade.

Link de acesso ao portal exclusivo ASFUB para seguro viagem: https://goo.gl/cJcEL2

Curinga dos Pneus

Vai viajar de carro? Faça revisão no seu carro antes de pegar a estrada!
Tão importante quanto escolher o destino, reservar hotéis e definir os passeios é fazer a revisão no veículo antes de viajar. Afinal, você não vai querer comprometer a viagem por um fato que poderia ser evitada não é?

Pensando nisso a ASFUB firmou parceria com a Curinga dos Pneus, uma empresa reconhecida nacionalmente por sua atuação no mercado, sempre priorizando a qualidade de seus produtos e serviços, buscando sempre inovar na sua relação com o cliente

Traga um colega servidor para se associar e ganhe um brinde exclusivo da Curinga dos Pneus!

Mais informações: 3307-1088 / 98129-4404
Priscilla Seixas – Gestão de Convênios

Campeonato de Xadrez

xadrez
Nosso clube conveniado ASCADE receberá do dia 15 ao dia 19 de novembro de 2017 o Campeonato Brasiliense Absoluto de Xadrez 2017.
O objetivo da competição é apontar o Campeão Brasiliense Absoluto 2017, promover o Xadrez Clássico no Distrito Federal, movimentar o rating FIDE dos jogadores e selecionar 4 vagas para a semifinal do Campeonato Brasileiro Absoluto de Xadrez 2018.
O formato da disputa é suíço em 7 rodadas com tempo de reflexão de 90 minutos + 30 segundos em relógios digitais ou de 120 minutos para relógios analógicos.
As inscrições já estão abertas. Corra e garanta sua vaga na competição!
Confira o regulamento do evento em http://fbx.org.br/atividades/regulamento-campeonato-brasiliense-de-xadrez-absoluto-2017/
Para mais informações sobre o campeonato entre em contato pelo e-mail felixfbx@gmail.com ou (61) 99983-3967.

Associe-se à ASCADE – asfubconvenio@gmail.com / 98129-4404

FILME MOSTRA HISTÓRIA DO BUDISMO NO JAPÃO

BUDISMO

O nome do animê em japonês é Por que Vivemos: Mestre Rennyo e o Incêndio em Yoshizaki. Para a versão em português, foi mantido somente o título principal: Por que Vivemos. Entender o título em japonês é uma lição de história e cultura japonesa.

O filme foi inspirado em fatos que aconteceram há mais de 500 anos. Naquela época, o Japão vivia um período conturbado, com disputas de poder entre os clãs mais poderosos. O pano de fundo do animê mostra ainda a perseguição religiosa sofrida por mestre Rennyo, fato ainda pouco conhecido no Ocidente.
É um animê budista que revela a trajetória do monge que popularizou o budismo da Escola da Verdadeira Terra Pura (Jodo Shinshu), que hoje reúne o maior número de adeptos no Japão.

Onde assistir?
Brasília Espaço Itaú – Casa Park Shopping Casa Park, 2º Piso, SGCV Sul Lote 22, Guará

Solicite seu convite para a pré-estréia na ASFUB por apenas R$ 12,00.

Mais informações: alicemarsh12@gmail.com

Dia do Médico – 18 de outubro

Médico

Falar de seu ofício de médico não é fácil. Existem muitas dificuldades e seu trabalho é incansável. Sabemos que você o faz por amor ao ser humano, altruísta sempre. Você não escolhe dia para exercer a sua profissão. Para você, todo dia é dia de salvar vidas. Por isso, seremos sempre gratos e rendemos nossas homenagens. 

Feliz dia do médico!

Dia do Professor

Professor

Obrigado por fazerem do aprendizado não um trabalho, mas um contentamento. Por fazerem com que nos sentíssemos pessoas de valor. Por nos ajudarem a descobrir o que fazer de melhor e, assim, fazê-lo cada vez melhor.

Obrigado por afastarem o medo das coisas que pudéssemos não compreender, levando-nos, por fim, a compreendê-las. Por resolverem o que achávamos complicados. Por serem pessoas dignas de nossa total confiança e a quem podemos recorrer quando a vida se mostrar difícil.

Obrigado por nos convencerem de que éramos melhores do que suspeitávamos.

Feliz Dia dos Professores!

Descontos especiais para associados na UDF

UDFO Grupo Educacional Cruzeiro do Sul/ UDF de 2018/1, tem novidades que com certeza irão proporcionar aos associados e dependentes o ingresso em uma instituição de ensino de qualidade com mais facilidade.

 

Condições especiais para associados ASFUB para o ano letivo de 2018/1:

 

•        Inscrições para o processo seletivo/vestibular GRATUITA através do cupom de descontos EMPRESADF;

•       Matricula R$ 69,00 e 10% de desconto nas mensalidades durante todo o curso (Graduação Presencial UDF).

•       Matricula R$ 49,00 e 30% de desconto nas mensalidades durante todo o curso (Graduação Semipresencial e a Distância);

•       20% de desconto no curso TODO de Pós-graduação (Latu Sensu) na modalidade presencial;

            •       30% de desconto no curso TODO de Pós-graduação a distância;

Principais pontos da reforma trabalhista

MARTINS MOURA TEIXEIRA ADV

“Este artigo não visa tentar exaurir todos os pontos da Reforma, mas sim colocar um enfoque sob as principais modificações e seus possíveis aspectos práticos no dia a dia da relação laboral”.

Texto produzido pelo escritório de advocacia parceiro Martins Moura & Teixeira, sobre os pontos da reforma trabalhista que merecem destaque.

Autor: Dr. Marcos Martins Costa OAB/DF N° 35.457.

https://marcosmartinscosta.jusbrasil.com.br/artigos/504105070/principais-pontos-da-reforma-trabalhista-lei-n-13467-17

https://www.mmtadvogados.com/

Contato: (61) 3547-8144

 

Negociação Segura – Compra e Venda de Veículos Automotores

É comum se deparar com situações em que uma simples negociação de compra e venda de carro ou moto se transforma em um imenso transtorno ao vendedor, com repercussões negativas em sua imagem e estabilidade psicológica decorrentes do recebimento indevido de multas de trânsito e impostos, inscrição em dívida ativa, constituição indevida de empréstimos/financiamentos e até eventual responsabilização penal por crimes de trânsito.

Geralmente o problema se origina quando o vendedor entrega o veículo ao comprador sem adotar as medidas necessárias para a transferência do bem junto aos órgãos competentes.

Muitas pessoas, por desconhecerem o procedimento legítimo, quando da venda de automóveis e motocicletas acabam por outorgar procuração e entregar o DUT em branco para concessionárias de veículos ou compradores particulares, todavia este não é o procedimento correto, pois perante o poder público e a sociedade o vendedor continua como proprietário e responsável por todas as obrigações do veículo.

Ademais, em diversos casos a procuração outorgada sem a devida transferência do bem permite que o comprador constitua divida em nome do vendedor dando o automóvel em garantia.

Nestes casos é comum que o comprador receba o dinheiro do banco, oculte o veículo e deixe a dívida sob a responsabilidade do vendedor do veículo, pessoa que terá de arcar com o pagamento do empréstimo/financiamento realizado indevidamente.

Para evitar estes e outros transtornos é imprescindível que quando da venda do veículo o vendedor adote os procedimentos regulamentados pelas Resoluções N.º 398 e N.º 712 do CONTRAN e pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, assim terá a garantia de que o bem foi devidamente transferido pelo comprador e não responderá por qualquer obrigação posterior à venda.

 Desse modo, ao proceder à venda de qualquer veículo o vendedor deve:

1.       Preencher os dados do comprador na ATPV/ATPVe (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), que consta no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo), também popularmente conhecido como DUT;

2.       Assinar e reconhecer as firmas do vendedor e do comprador na ATPV/ATPVe, em cartório ou mediante certificado digital;

3.       Produzir duas cópias da ATPV/ATPVe devidamente preenchido e com firmas reconhecidas, bem como autenticá-las, ficando de posse das mesmas;

4.       Por fim, utilizar uma das cópias da ATPV/ATPVe devidamente autenticada para comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias.

Caso o vendedor não tenha adotado as supracitadas precauções e esteja suportando problemas decorrentes da manutenção do veículo em seu nome, é possível o ajuizamento de medida judicial contra o comprador, obtendo assim transferência compulsória do veículo, taxas administrativas, tributos, multas e pontuações de correntes de infrações de trânsitos, bem como a responsabilização do comprador por eventuais danos de ordem material e até moral que decorram da omissão quanto à obrigação de transferir a propriedade do automóvel ou motocicleta.

Fontes de Pesquisa: Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997; Resolução CONTRAN N.º 398 de 13/12/2011 e Resolução CONTRAN n.º 712 de 25/10/2017.

Artigo elaborado por nosso parceiro Magno Moura Têxeira, advogado especializado em Direito Civil, Sócio-Fundador do Escritório Martins Moura & Teixeira Advogados Associados. 

https://www.mmtadvogados.com