Vendeu um veículo e não fez a transferência?

Negociação Segura – Compra e Venda de Veículos Automotores

É comum se deparar com situações em que uma simples negociação de compra e venda de carro ou moto se transforma em um imenso transtorno ao vendedor, com repercussões negativas em sua imagem e estabilidade psicológica decorrentes do recebimento indevido de multas de trânsito e impostos, inscrição em dívida ativa, constituição indevida de empréstimos/financiamentos e até eventual responsabilização penal por crimes de trânsito.

Geralmente o problema se origina quando o vendedor entrega o veículo ao comprador sem adotar as medidas necessárias para a transferência do bem junto aos órgãos competentes.

Muitas pessoas, por desconhecerem o procedimento legítimo, quando da venda de automóveis e motocicletas acabam por outorgar procuração e entregar o DUT em branco para concessionárias de veículos ou compradores particulares, todavia este não é o procedimento correto, pois perante o poder público e a sociedade o vendedor continua como proprietário e responsável por todas as obrigações do veículo.

Ademais, em diversos casos a procuração outorgada sem a devida transferência do bem permite que o comprador constitua divida em nome do vendedor dando o automóvel em garantia.

Nestes casos é comum que o comprador receba o dinheiro do banco, oculte o veículo e deixe a dívida sob a responsabilidade do vendedor do veículo, pessoa que terá de arcar com o pagamento do empréstimo/financiamento realizado indevidamente.

Para evitar estes e outros transtornos é imprescindível que quando da venda do veículo o vendedor adote os procedimentos regulamentados pelas Resoluções N.º 398 e N.º 712 do CONTRAN e pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, assim terá a garantia de que o bem foi devidamente transferido pelo comprador e não responderá por qualquer obrigação posterior à venda.

 Desse modo, ao proceder à venda de qualquer veículo o vendedor deve:

1.       Preencher os dados do comprador na ATPV/ATPVe (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), que consta no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo), também popularmente conhecido como DUT;

2.       Assinar e reconhecer as firmas do vendedor e do comprador na ATPV/ATPVe, em cartório ou mediante certificado digital;

3.       Produzir duas cópias da ATPV/ATPVe devidamente preenchido e com firmas reconhecidas, bem como autenticá-las, ficando de posse das mesmas;

4.       Por fim, utilizar uma das cópias da ATPV/ATPVe devidamente autenticada para comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias.

Caso o vendedor não tenha adotado as supracitadas precauções e esteja suportando problemas decorrentes da manutenção do veículo em seu nome, é possível o ajuizamento de medida judicial contra o comprador, obtendo assim transferência compulsória do veículo, taxas administrativas, tributos, multas e pontuações de correntes de infrações de trânsitos, bem como a responsabilização do comprador por eventuais danos de ordem material e até moral que decorram da omissão quanto à obrigação de transferir a propriedade do automóvel ou motocicleta.

Fontes de Pesquisa: Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997; Resolução CONTRAN N.º 398 de 13/12/2011 e Resolução CONTRAN n.º 712 de 25/10/2017.

Artigo elaborado por nosso parceiro Magno Moura Têxeira, advogado especializado em Direito Civil, Sócio-Fundador do Escritório Martins Moura & Teixeira Advogados Associados. 

https://www.mmtadvogados.com